(DOC. VP 526.5552.6971.7859)

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MORAIS -

Autor adquiriu da Requerida Magazine Luiza dois aparelhos de telefonia celular «iPhone 11» e «iPhone XR» (fabricados pela Requerida Apple) sem a fonte do carregador - Possível a aquisição da fonte do carregador de fabricantes diversos e o carregamento do celular sem o uso da fonte - Não caracterizada a venda casada - Requerida informou no sítio eletrônico e na embalagem dos produtos que o aparelho de telefonia celular é vendido sem a fonte do carregador - Ausente o ato ilícito - Não

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