(DOC. VP 211.0664.3006.2700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Não atendimento.

«1 - Ação civil pública. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso por meio de documento idôneo, não se prestando a mera cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote