(DOC. VP 240.6240.9464.8770)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Pleito de trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente. Agravo desprovido.

1 - Na ação penal de que se trata os presentes autos, compulsando-se o sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que foi proferida sentença condenatória em 28/10/2023. 2 - «Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a superveniência de sentença condenatória, tendo em vista o disposto na Súmula 648/ STJ.» (AgRg no HC 741.401/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 3 - Agravo regimental desprovido

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