(DOC. VP 172.2463.3001.6500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não interposto. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Comprovação. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável, para comprovação da reincidência, folha de antecedentes criminais, bastando, para fins de aplicação da agrav

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