(DOC. VP 424.4546.7632.8017)

TJSP. Apelação Ação Popular. Divulgação de informações coletadas por meio do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 (SIMED), criado pelo art. 2º do Decreto Estadual 65.384/20. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado de São Paulo. Acolhimento. Pedido dos autores voltado, na verdade, à condenação dos réus em obrigação de disponibilizar tais informações em sítio eletrônico específico. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos de ilegalidade e de lesividade da suposta omissão do ente público. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote