(DOC. VP 190.4502.6003.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se do v. acórdão, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, tendo sido encaminhado os autos para parecer do Ministério Público. Ordem dene

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