(DOC. VP 196.9734.7006.9300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso extemporâneo. Súmula 579/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em consulta ao andamento processual obtido no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o recurso especial apresentado pelo Ministério Público, apesar de juntado em 12/4/2018, fora interposto em 27/11/2017, antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados, sem posterior ratificação, sendo extemporâneo, devendo ser mantida a decisão agravada que aplicou, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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