(DOC. VP 116.9014.7417.0486)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo - PM - Não apresentação de certidão de prontuário da CNH - Exclusão do certame - Anulação do ato administrativo - Segurança denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Edital claro ao exigir que o policial militar seja motorista habilitado e esteja em condições de conduzir veículos, a ser comprovado mediante apresentação da certidão de prontuário da CNH - Edital que até mesmo de

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