(DOC. VP 837.2275.3296.2905)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e nova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote