(DOC. VP 250.3180.5402.5614)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - No caso, em consulta ao sítio eletrônico do STJ, constata-se que está pendente de julgamento o agravo regimental interposto no Agravo em Recurso Especial 2.778.787/SP/STJ, de forma que ainda não há solução definitiva na causa principal. 3 - Na ausência de argumento relevante que

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