(DOC. VP 250.6261.2993.8627)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. 1.927.268/RJ/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante 2 - demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 18

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote