(DOC. VP 190.6900.2000.3000)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contratação sem certame licitatório. Prescrição. Afastamento. Matéria constitucional. Não-aplicabilidade. Ação civil pública ressarcitória. Imprescritibilidade. Recurso especial provido.

«1. PRIMEIRA PRELIMINAR RECURSAL – CPC/1973, art. 535. O acórdão foi sintético; no entanto, é perfeitamente possível dele extrair a tese jurídica fundamental: a prescritibilidade da pretensão deduzida em ação civil pública de ressarcimento de danos. 2. SEGUNDA PRELIMINAR RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ESPÉCIE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O acórdão tratou da questão sob fundamento exclusivamente infraconstitucional. Conhecimento possível. Preliminar rejeitada. 3

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