(DOC. VP 220.6270.1343.7678)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou que « a Corte de origem destacou que a Defesa tem acesso ao vídeo do interrogatório do corréu, disponível no andamento da carta precatória 0009437-07.2019.8.26.0018 (sítio eletrônico do Tribunal de Justi�

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