(DOC. VP 465.7832.9628.5663)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Cobranças efetuadas nas faturas de cartão de crédito decorrentes de «Anuidade Reduzida (ECOFATURA)» e «seguro proteção premiável» - Sentença de procedência - Recurso do requerido. SENTENÇA EXTRA PETITA - A despeito do título dado à ação, o autor não pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica e, sim, o reconhecimento de ilegalidade das cobranças - Sente

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