(DOC. VP 206.3295.9004.2700)

STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 402. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Infringência ao, art. 619. Inexistência. Maus antecedentes. Comprovação. Honorários. Arbitramento que observou o zelo e a dedicação do defensor dativo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O conteúdo do CPP, art. 402 não foi debatido pelo acórdão estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 3 - «A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal

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