(DOC. VP 210.7131.0765.6180)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do art. 121, § 2º, I e IV e art. 211, c.c. Art. 29, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pandemia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, quanto a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso i

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