(DOC. VP 210.8131.1116.5244)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmét

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