(DOC. VP 181.1451.2004.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública municipal. Divulgação de nome e vencimentos em portal da transparência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 241, e/STJ): «o STF firmou entendimento de que não é inconstitucional e não padece de qualquer ilegitimidade a publicação, em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos brutos e de outras vantagens pecuniárias». 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais nor

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