(DOC. VP 299.8228.2131.1313)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM AMBIENTE VIRTUAL. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré à devolução de valores pagos e ao pagamento de danos morais, em razão de ausência de entrega de produtos adquiridos em sítio eletrônico fraudulento que utilizava indevidamente o CNPJ e endereço da apelante. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade da empresa ré diante da alegação de que o autor foi vítima de fraude em ambiente virtual, em que o site fraudulento utilizou o nome e CNP

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