(DOC. VP 855.7373.6856.0814)

TJSP. REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.

Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Contrato 010120465940 que prevê taxa de juros efetiva (CET) superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação dada pela Portaria 138 de 10.11.2022 vigente à data da celebração. Abusividade verificada. Readequação necessária. Observância do limite de 2,14% ao mês para o CET. Precedentes. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único,

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