(DOC. VP 186.7782.3007.5900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedidos de desclassificação para consumo, aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Revisão criminal pendente de julgamento no tribunal a quo. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Como informado pela d. autoridade coatora às fls. 442

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