(DOC. VP 180.3804.3002.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase utilizando maus antecedentes e na segunda a reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Pleito prejudicado. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, considerando a multirreinc

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