(DOC. VP 136.8052.8003.7200)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 33, «caput», c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, «caput», inciso III, ambos. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 13.11.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 27.11.2012, in

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