(DOC. VP 215.9792.9428.0979)

TJRJ. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DO PRODUTO «PLANO NACIONAL 30 DIAS - AVANÇADO», POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL DE SETE DIAS - RECUSA DA RÉ EM RESTITUIR O VALOR PAGO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SUBMISSÃO A EXAME DE SELEÇÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TRADER - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA REALIZAÇÃO DO EXAME E A RESPECTIVA REPROVAÇÃO DA AUTORA - TELA DE ACESSOS AO SISTEMA DA RÉ QUE DEMONSTRA QUE FORAM REALIZADOS APENAS TRÊS ACESSOS, COM PEQUENOS INTERVALOS DE DURAÇÃO - AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49, QUE ASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANDO A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FATO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, INEXISTINDO PROVA DE QUE TENHA REPERCUTIDO DE FORMA A CAUSAR ABALO À HONRA, DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DA AUTORA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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