(DOC. VP 180.8752.3002.5600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Audiência de instrução. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, não havendo qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na conduç�

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