(DOC. VP 851.3821.1589.0716)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do Tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". - Para que a instituição bancária exija do consumidor taxa de juros remuneratórios superior àquela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote