(DOC. VP 176.8023.2002.3400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). II - Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da origem, verifico que, malgrado a sentença condenatória tenha sido proferida em 7/4/2015, houve a oposição de embargos, ocasião em que foi distribuído o processo ao Ministério Público, para con

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