(DOC. VP 166.5220.0005.2100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Suposta desproporcionalidade da prisão cautelar com o regime a ser aplicado na sentença. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Conforme informações contidas no sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qua

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