(DOC. VP 221.2020.9364.3812)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Apelação julgada. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - «Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência do julgamento de apelação interposta no tribunal de origem torna prejudicado o exame do writ que questiona excesso de prazo para sua apreciação» (AgRg no HC 616.849/SP/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PAL

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