(DOC. VP 220.2140.5659.2207)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Negativa de autoria. Mera reiteração de impetração anterior. Excesso de prazo superado. Superveniência do julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento nem haverá, em regra, sustentação oral. 2 - Este habeas corpus, com relação às alegações de negativa de autoria e de ausência dos requisitos da prisão preventiva, traz pedido igual ao deduzido no HC 589.003/PA/STJ, de minha relatoria, julgado pela Quinta Turma desta Corte. Assim, trata-se o pre

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