Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa

701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - Não há se falar em vícios que denotariam a inadmissibilidade do recurso especial manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria está devidamente prequestionada, e não há necessidade de revolvimento de matéria probatória para a apreciação da pretensão recursal, mas tão somente interpretação do dispositivo violado, à luz do contexto delineado nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não su rpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE SUCESSOR.

Cinge a controvérsia sobre a legalidade de penhora do saldo de conta corrente do filho da executada, falecida no curso da execução judicial, em razão da realização de transferências de valores da conta desta para a conta corrente do filho, ora agravante, fato que foi reconhecido pelo juízo de origem como fraude à execução. Compulsando os autos de origem, verifica-se que após a constatação das transferências bancárias mencionadas, o agravante não foi intimado para manifestação, a fim de justificá-las. Comprovar a regularidade das transferências é direito que não pode ser privado do agravante, especialmente porque a sua condição de executado se limita à força da herança, nos termos do que dispõe o art. 1.821 e 1.997 do Código Civil. Na espécie, o agravante foi surpreendido com a decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora em suas contas sem que fosse intimado a apresentar provas em sentido contrário. Resta evidenciada assim, clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º LV, da CF/88. Verifica-se ainda violação ao princípio da cooperação, previsto no CPC, art. 6º e, em especial, ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do mesmo código, segundo o qual «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foram homologados os cálculos apresentados sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. O agravante alega ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao CPC, art. 10, requerendo a nulidade da decisão e a determinação para que seja intimado a se manifestar. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria reconhecida. Honorários advocatícios com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Fundamento do acórdão não atacado. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Caso em que o agravante desde a origem se insurge contra sentença que, ao julgar procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer o direito do autor à complementação de sua aposentadoria, condenou a Fazenda Pública nos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vantagem pessoal. Concessão de reajuste. Ônus da prova. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu que «a conclusão do acórdão apoiou-se na constatação de não terem sido comprovados os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. A questão relativa ao caráter geral do reajuste mereceu abordagem na inicial (itens 7 e 8) e em manifestação do Embargado previamente à sentença (evento 34, § 6º ao § 9º).A matéria também constou da sentença, como se observa do precedente judicial nela citado e que bem dialoga com a linha de raciocínio adotada no decisum (cf. Ap. Cível 1.0024.10.036314-2/001).Não se configurou, portanto, violação ao princípio da não surpresa – CPC/2015, art. 10» (fl. 198, e/STJ). Contudo, esses argumentos não foram atacados pela parte recorrente e, como são aptos, por si sós, a manterem o decisum combatido, permitem aplicar à espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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708 - STJ. execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Princípio da não supresa. Ausência de afronta. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE SOCIAL E FINANCEIRA DA AUTORA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA PRIMARIEDADE OBRIGACIONAL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA FIXADA NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito autoral tendente à obtenção de cadeira de rodas, formulado perante o ente municipal e estadual. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa administrativa. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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711 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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712 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos materiais e morais. Invasão de hacker à conta de e-mail. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento devidamente fundamentado. Inobservância do princípio da concentração da defesa. Afetação apenas das questões de fato. Imposição de recuperação de mensagens excluídas. Impossibilidade. Violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Transferência de bitcoins. Danos materiais. Nexo de causalidade não configurado. Indenização por danos morais. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Descabimento (Súmula 7/STJ).

1 - Ação de compensação de danos materiais e morais ajuizada em 10/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/03/2020 e concluso ao gabinete em 24/08/2020. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum.

«1 - A preliminar levantada pela agravante não deve ser provida, uma vez que a decisão recorrida não maculou o princípio da não surpresa, haja vista ter analisado e resolvido recurso de Agravo em Recurso Especial interposto pela própria recorrente. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provi mento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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715 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DE QUESTÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Natureza compensatória do acréscimo. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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717 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executiva. Honorários sucumbenciais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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718 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Inviável a análise de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que não foram opostos declaratórios contra o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E DEMOLIÇÃO DA ACESSÃO SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. ALEGA O AUTOR TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ BENFEITORIA EM TERRENO QUE O EMBARGADO AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE. AFIRMA SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL PRETENDIDO PELA EMBARGADA, E QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. O JUIZ DA CAUSA ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO, TENDO DECLARADO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, E, DETERMINOU, AINDA, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, E QUE O EMBARGADO SE ABSTENHA DE TURBAR A POSSE DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. AFIRMA O RECORRENTE QUE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA, POIS PROFERIDA EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, ADUZ QUE O JULGADO DEVE SER REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PORQUE O AUTOR NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR OS REQUISITOS DA POSSE, NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238, QUAIS SEJAM, POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, POR MAIS DE 15 ANOS. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PERMANÊNCIA ININTERRUPTA POR 15 ANOS, ASSIM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ANIMUS DOMINI. PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NADA OBSTANTE, MUITO EMBORA CONSTE DOS AUTOS QUE A J. FARIAS INVESTIMENTOS É PROPRIETÁRIA DO LOTE DE TERRENO, VERIFICO QUE A AQUISIÇÃO DAS BENFEITORIAS PELO EMBARGANTE SE DEU DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DOS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EMBARGANTE QUE DEVE SER RESSARCIDO DAS BENFEITORIAS QUE RESTAREM COMPROVADAS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, DEVE O EMBARGANTE PERMANECER NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ QUE SEJA DEVIDAMENTE RESSARCIDO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, E CONDENAR A EMBARGADA A RESSARCIR O EMBARGANTE DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS NO LOTE DE TERRENO OBJETO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Matéria constitucional.incabível. Violação dos CPC, art. 489. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não verificação. Decisão supresa. CPC, art. 9 e CPC art. 10. Inexistência. Súmula 83/STJ. Comodato. Não preenchimento dos requisitos legais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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721 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo. Irresignação do agravante.

«1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS ALEGADAMENTE ENTRE NOVEMBRO/2015 E NOVEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTS. 485, I E IV, E 924, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL 0036914-23.2021.8.19.0002 (REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES), CONSIDERANDO A NÃO IDENTIDADE DE DEVEDORES OU DE TÍTULOS EXECUTIVOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 55, CAPUT E §2º, II, OU 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0015171-55.2024.8.19.0000 (REL. DES. VÍTOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) DA QUAL EXSURGE A NÃO SUSPENSIVIDADE DO PROCESSO, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 313, IV. RAZÕES RECURSAIS SUB EXAMINE NA FORMA DAS QUAIS SE PROPICIOU AO APELANTE SANAR OCASIONAL PREJUÍZO À SUA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ÍNSITO AO CPC, art. 10. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVALIDAÇÃO COM ESPEQUE NOS ARTS. 282, §1º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. POSTULANTE QUE SE ESTABELECEU EM EDIFICAÇÃO HISTORICAMENTE CARENTE DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONSERVAÇÃO, HABITABILIDADE OU SEGURANÇA, FATO QUE LEVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFORAR EM SEU DESFAVOR, EM DEZEMBRO/2013, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À DESOCUPAÇÃO TOTAL DA ESTRUTURA, NO BOJO DA QUAL O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE NITERÓI DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM ABRIL/2019 (REF. PROC. 0075994-72.2013.8.19.0002). CONTUMAZ NÃO PRESTAÇÃO SEQUER DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PELO RECORRENTE. EDIFICAÇÃO CUJA PRECARIEDADE CONDUZIU A MUNICIPALIDADE DE NITERÓI A EXPEDIR DECRETO EXPROPRIATÓRIO (Nº 13.796/20). CENÁRIO DE PATENTE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE INCOMPATÍVEL COM A CERTEZA OU EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS CONDOMINIAIS DE QUE CUIDA O ART. 1.336, I, DO CC. CONSEQUENTE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PRESCRITOS PELO CPC, art. 786, CAPUT. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONSENTÂNEA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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723 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.

«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

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724 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Alegada fraude levada a efeito pela parte ré. Prova dos autos a evidenciar a efetiva prestação de serviços e a existência de contrato entre as partes. Ônus da prova. Dinamismo.

1 - Tendo o acórdão recorrido aplicado o direito ao caso concreto com base nos fatos narrados objetivamente pelas partes, não há falar em desbordo de limites objetivos ou violação ao princípio da não surpresa. ... (Continua)

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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Infringência aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 14. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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727 - TRF5. Questão de ordem. Prolação de voto vista após o prazo do CPC/2015, art. 940. Inclusão em pauta indispensável. Anulação do julgamento a partir da prolação do voto vista. Nova inclusão em pauta e posterior continuação do julgamento.

«1 - Trata-se de reapreciação de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Alagoa que objetiva assegurar o correto procedimento de escolha de candidato para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A causa de pedir da inicial foi a diferença de cobrança entre os juros previstos em contrato e a efetiva taxa cobrada do consumidor e a cobrança de encargos e seguro que considera indevidos. Alegou que os juros previstos eram de 2,81% ao mês e 39,38% ao ano, mas houve cobrança em patamar superior, além de cobrar por seguro, por registro de contrato e por tarifa de cadastro. 3. Razões recursais do consumidor, ora autor e apelante, em que reafirmou a incorreção das cobranças e requereu a reforma da sentença para acolher os pedidos formulados na exordial. 4. A relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista, de modo que ensejará a aplicação do CDC. 5. A apelante afirmou que foi cobrada indevidamente e trouxe parecer técnico com a inicial, em que foi realizado o cálculo das parcelas, descontadas as cobranças que considera indevidas (seguro, registro de contrato e tarifa de cadastro) e requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. 6. O magistrado da primeira instância, contudo, não decidiu sobre a inversão do ônus da prova, nem fixou os pontos controvertidos. 7. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. 8. A sentença violou o princípio da não surpresa e julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que a apelante não demonstrou a incorreção das cobranças realizadas pela ré. 9. Dessa maneira, houve error in procedendo e, assim, imperiosa a anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, para que haja decisão sobre o pedido de inversão do ônus da prova, fixação dos pontos controvertidos e abertura de prazo para que seja produzida a prova pericial. 10. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO... (Continua)

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729 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, deferindo o levantamento do produto da arrematação em seu favor, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada de ofício - Agravo provido"... (Continua)

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730 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, suspendendo o feito em relação aos coexecutados, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... (Continua)

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731 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, determinando o desbloqueio de valores constritos nos autos, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes - 1. Nulidade da sentença não caracterizada. Inexistência, na espécie, de violação ao princípio da não surpresa. Aplicação do aludido princípio que não se presta a obrigar o julgador a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para julgamento da causa. Orientação sedimentada pelo C. STJ (EDcl no REsp. Acórdão/STJ) - 2. Pretensão dos embargantes voltada a desconstituir a penhora que recaiu sobre a integralidade do imóvel rural adquirido pelo seu então marido, na constância do casamento, a fim de preservar sua meação. Embargado que não se opõe ao levantamento da penhora de 50% do imóvel. Impossibilidade, contudo, de acolhimento do pleito de desconstituição da penhora de 50% do imóvel rural, por se tratar de bem indivisível - Imóvel em questão de dimensão inferior ao módulo rural que, embora possa se encontrar em estado de divisão fática, deve ser considerado indivisível - Precedentes do C. STJ - 2. Penhora que, por recair sobre bem indivisível, pode ser mantida sobre a integralidade do imóvel. Possibilidade, assim, da alienação integral do imóvel, assegurando-se à embargante, terceira, a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, bem como a preservação de sua quota-parte, por meio da metade do produto da alienação ou da metade do valor da avaliação, o que for maior, a teor do disposto no art. 843, «caput, do CPC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido, com observação... (Continua)

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733 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL.

Pretensão autoral para que a ré seja compelida a desobstruir a tubulação existente em sua propriedade, que serve para o escoamento das águas pluviais do imóvel do autor, além de indenização por danos materiais por despesas com a instalação e reparo de uma bomba hidráulica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Em verdade, não houve violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Na medida em que não se deu vista dos documentos tardiamente apresentados pela ré, utilizados como fundamento da r. sentença, verificou-se afronta ao princípio do contraditório. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. Aplicação do art. 1.013, §3º, c/c CPC/2015, art. 355, I. RESPONSABILIDADE CIVIL. Laudo pericial inconclusivo acerca da verdadeira causa dos danos provocados ao imóvel do autor. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte autora, que não apresentou críticas por meio de técnico. Prova oral que nada acrescentou ao cenário probatório. Ambas as partes realizaram obras em seus respectivos imóveis. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do acúmulo de águas no imóvel do autor, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a demandada. Pedidos julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Atribuição do ônus sucumbencial ao apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para anular a r. sentença. Quanto ao mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. TCL. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Execução fiscal ajuizada em 2005, objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - 0034297-33.2020.8.19.0000, no sentido de que «a decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". In casu, realizada a citação do executado, via postal, e determinada a remessa dos autos ao exequente, foi requerida a penhora do imóvel objeto da execução, sendo proferida decisão suspendendo o feito, sem análise do pedido formulado pela Fazenda Pública. Sobreveio sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente, sem prévia intimação do Município sobre o tema. Em se tratando de execução fiscal, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, após o transcurso de 5 anos, contados do término do prazo de suspensão do processo, o exequente não adota as providências exigidas na Lei 6.830/1980, art. 40 - Lei de Execução Fiscal -, não sendo essa a hipótese dos autos. Entendimento pacificado do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Anulação da sentença que se impõe, para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.

I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. ... (Continua)

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Não há que se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando a questão controvertida, aplica norma que considera adequada à solução do conflito. ... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRATATIVAS PRELIMINARES A ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ACEITO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito dos autores perante os réus, face à quitação decorrente do levantamento da fiança. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateio das custas processuais, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e condenou cada uma das partes ao pagamento da metade deste valor ao patrono da parte contrária. A controvérsia recursal refere-se à existência ou não de aceite na negociação extrajudicial e à existência ou não de danos ao imóvel quando do término da locação, bem como quanto a sua extensão e quantificação. Com efeito, os apelantes defenderam que a presunção adotada na sentença de que as propostas formuladas na negociação extrajudicial do débito deveriam ser consideradas como uma espécie de confissão da dívida, sem possibilidade de contestação judicial. De fato, neste ponto, impõe-se reconhecer que assiste razão aos apelantes. Meras tratativas informais, preliminares à transação extrajudicial, não geram qualquer vinculação enquanto não formalizado o aceite, com a manifestação de vontade expressa das partes. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Requerimento expresso de produção de prova pericial não analisado. Mais do que isso, cabe ressaltar que a decisão saneadora fixou como ponto controvertido se o imóvel foi devolvido no mesmo estado em que foi alugado, a legalidade da cobrança, a existência de danos no imóvel ao término da locação e se os danos foram no valor apontado e justificariam a retenção da caução. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os ora apelantes não poderiam contestar a dívida, na medida em que havia presunção de que o acordo foi aceito por ambas as partes. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇAO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do CPC, art. 485, VI, com fundamento na Resolução do CNJ 547/2024. Inconformismo do Município. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, no RE 1.355.208, sob o rito da repercussão geral (Tema 1184), entendeu ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas com vistas à eficiência na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, reconhecendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Inobservância do § 5º do art. 1º da Resolução 547, que faculta à Fazenda Pública o pedido de suspensão da aplicação do § 1º do mesmo dispositivo pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor neste prazo. O exequente não foi previamente intimado nos termos do § 5º do art. 1º, para que tivesse oportunidade de requerer a não aplicação do § 1º, por até 90 dias, ou localizar bens penhoráveis. Nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, com previsão nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 7. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do CPC, art. 485, VI, com fundamento na Resolução do CNJ 547/2024. Inconformismo do Município. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, no RE 1.355.208, sob o rito da repercussão geral (Tema 1184), entendeu ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa. Ante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas com vistas à eficiência na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, reconhecendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Inobservância do § 5º do art. 1º da Resolução 547, que faculta à Fazenda Pública o pedido de suspensão da aplicação do § 1º do mesmo dispositivo pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor neste prazo. O exequente não foi previamente intimado nos termos do §5º do art. 1º, para que tivesse oportunidade de requerer a não aplicação do § 1º, por até 90 dias, ou localizar bens penhoráveis. Nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, com previsão nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 7. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PENHORA. AUSENTE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO.

Prescreve o CPC/2015, art. 10 : «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se da positivação do princípio da vedação à surpresa, corolário dos princípios do contraditório real ou efetivo, e da cooperação processual. Como cediço, a consequência da violação ao CPC/2015, art. 10, é a nulidade da decisão judicial, matéria de ordem pública a ser reconhecida, inclusive, de ofício, para que outra seja proferida após a manifestação das partes sobre a matéria. No caso dos autos, a decisão em que determinado o cancelamento das penhoras sobre os imóveis indicados pela parte ora recorrente foi proferida sem que fosse previamente oportunizada uma manifestação sua sobre a matéria, e, portanto, deve ser anulada. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Sobres o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019), e ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/4/2021).... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário", se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à Constituição Federal. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13) não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. No ponto, incidiu a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, o acórdão embargado explicitou que, considerando que o legislador se encontra limitado apenas pela Constituição Federal, a interpretação e aplicação da CF/88, art. 195, § 13 e do Princípio da Segurança Jurídica e suas manifestações nas garantias do ato jurídico perfeito, direito adquirido, princípio da noventena e princípio da não-surpresa, com o objetivo de impor novas balizas ao legislador no que diz respeito a interpretação do termo «irretratabilidade", são impossíveis de serem realizadas em sede de recurso especial por tratarem de matéria constitucional. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário", se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à Constituição Federal. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13) não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. No ponto, incidiu a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, o acórdão embargado explicitou que, considerando que o legislador se encontra limitado apenas pela Constituição Federal, a interpretação e aplicação da CF/88, art. 195, § 13 e do Princípio da Segurança Jurídica e suas manifestações nas garantias do ato jurídico perfeito, direito adquirido, princípio da noventena e princípio da não-surpresa, com o objetivo de impor novas balizas ao legislador no que diz respeito a interpretação do termo «irretratabilidade", são impossíveis de serem realizadas em sede de recurso especial por tratarem de matéria constitucional. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário", se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à Constituição Federal. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, §13) não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. No ponto, incidiu a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, o acórdão embargado explicitou que, considerando que o legislador se encontra limitado apenas pela Constituição Federal, a interpretação e aplicação da CF/88, art. 195, § 13 e do Princípio da Segurança Jurídica e suas manifestações nas garantias do ato jurídico perfeito, direito adquirido, princípio da noventena e princípio da não-surpresa, com o objetivo de impor novas balizas ao legislador no que diz respeito a interpretação do termo «irretratabilidade", são impossíveis de serem realizadas em sede de recurso especial por tratarem de matéria constitucional. ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA

Embora persista no Novo CPC o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), houve salutar adequação da teoria ao princípio da efetividade em que se baseia a execução. O parágrafo único do referido dispositivo prevê expressamente que aquele que sustentar a onerosidade gravosa do meio de execução adotado deve «indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados"; ... (Continua)

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, consoante inteligência da Súmula 150/STJ. ... (Continua)

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750 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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