Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CITAÇÃO POSITIVA. NÃO LOCALIZADOS BENS PASSSÍVEIS DE PENHORA. RESSALTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, INDEPENDENTE DE DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, OU DO PRÓPRIO DEVEDOR, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40, DA LEF (LEI 6.830/80) , A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. RESSALVA-SE QUE O MERO PETICIONAMENTO AO JUÍZO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. DESTA FEITA, ESTANDO A FAZENDA CIENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, EM 28/11/2011, O PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SE ENCERROU EM 28/11/2012, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS, SE ESGOTANDO EM 28/11/2017. CONSTATA-SE QUE NA DATA DA SENTENÇA (20/09/2023) HAVIA TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, OCORRENDO A FLUÊNCIA DO DECURSO TOTAL DO PRAZO DE SEIS ANOS (1 ANO DA SUSPENSÃO E 5 ANOS DA PRESCRIÇÃO), IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 40, § 4º DA LEF. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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602 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercício 2008. Sentença que reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e declara extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja afastada a prescrição, com o prosseguimento do feito executivo.
1. Recorrente que sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública a se manifestar sobre a prescrição intercorrente declarada de ofício pelo Juízo. 2. Matéria objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que se discute sobre a necessidade de intimação prévia da Fazenda, por ocasião do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de ofensa ao princípio da não-surpresa, nos termos do que dispõem os arts. 10, 332, §1º e 487, parágrafo único, todos do CPC. 3. Admissão dos Incidentes pela Seção Cível, com a determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em curso neste Estado, envolvendo as mesmas questões jurídicas relativas à necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 313, IV. 4. Suspensão do julgamento do presente feito que se impõe, até que seja proferida decisão pelo Órgão Especial. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DOS IRDRs 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não há como acolher a pretensão recursal relativa à nulidade da execução sob a fundamentação de que o título careceria de liquidez, pois demandaria promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição e reparação por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência da interesse recursal e condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não-surpresa. Rejeição. Parte que permaneceu inerte ao ser instada a especificar provas. Condições da ação que são analisadas antes das provas requeridas. Recurso que não impugna os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento. Sentença que deu adequada solução ao feito. Litigância de má-fé reanalisada por se tratar de questão de ordem pública e mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso não conhecido... ()
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605 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida por concessionária de ferrovia, determinando a reintegração da autora na posse de área localizada na faixa de domínio, ocupada irregularmente pelo réu. O juízo a quo fixou prazo para desocupação voluntária, sob pena de remoção forçada, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, suspensas pela concessão de gratuidade de justiça. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Extinção do feito, em razão do reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do CTN, art. 174, caput. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Nulidade. Tese fixada em recente julgamento, neste Tribunal, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas de 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000 e 0059055- 76.2020.8.19.0000: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Irresignação do MUNICÍPIO exequente. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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607 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Perda de objeto. Inexistência. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Ausência prequestionamento. Ausência. Restituição do ICMS/st. Re/rg 593.849/MG. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Declaração do direito à restituição. Créditos não atingidos pela prescrição. Adequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Alegação de inversão do ônus da prova apenas em sede de julgamento da petição de apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - Extrai-se dos autos que a questão referente à inversão do ônus da prova, ao contrário do que foi noticiado pela parte recorrente, não foi decidida no julgamento da apelação, mas sim em primeira instância. ... ()
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610 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO.
1.Ação indenizatória de danos material e moral. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Valor da causa majorado, de ofício, pelo magistrado. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Precedentes. Distribuição do ônus sucumbencial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito do ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A alegação genérica de violação ao dispositivo citado sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião. Ilha das flores. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo interno.
«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de usucapião de terreno localizado na Ilha das Flores, pedido julgado improcedente na primeira instância sob o fundamento de que não foi corretamente identificado o imóvel objeto da lide; decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo fundamento da impossibilidade de usucapião de bem público. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa ao princípio da não supresa. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Fundmentação do acórdão recorrido diversa da argumentação apresentada no recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. SOB PREMISSA DA NÃO ATENDIMENTO.
1.Alegação autoral, pessoa natural, na exordial, de impossibilidade de custeio do feito e pleito de gratuidade. ... ()
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616 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de multa por comportamento nocivo do condômino. Direito civil.
No caso em análise, o condomínio pretende exigir o pagamento de multa por comportamento nocivo de condômino litigante contumaz, nos termos aprovados em assembleia. Imputa ao demandado o comportamento nocivo de sempre se opor ao pagamento das cotas condominiais. Por sua vez, o réu sustenta o exercício do direito constitucional de ação para questionar os valores cobrados a título de cota condominial. Nega a inadimplência por existir depósito judicial das cotas condominiais nas múltiplas ações propostas. Apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença aponta como fundamento a nulidade do procedimento por ausência de prévia intimação do réu para se defender contra o alegado comportamento antissocial e julgou improcedentes o pedido principal e o pedido reconvencional. Insurgência do condomínio autor que sustenta a violação ao princípio da não-surpresa e a validade da multa imposta. Razões de decidir: 1) Nos termos do CPC/2015, art. 10, não poderá o magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício; 2) Somente não há violação ao CPC, art. 10 na hipótese de utilização pelo magistrado de tipificação legal diversa da invocada pela parte, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos. 3) Anulação de ofício da sentença por violação ao princípio do contraditório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o CPC/2015, art. 10, pois «A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. (EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Licitação. Regime de empreitada global. Obra de reforma e ampliação da estação de tratamento de esgotos de sobradinho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização, bem como a condenação da ré a pagar a medição do serviço de «Administração Local» e a ressarcir despesas indiretas relativas à prorrogação do contrato. A sentença julgou procedente em parte o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 11, 489, § 1º, IV e V e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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620 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: arguição de nulidade da decisão agravada, a pretexto de violação ao princípio da «não surpresa, que não comporta acolhimento, mesmo porque a penhora pode ser efetivada, ainda que diferido o exercício do contraditório. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo («pas de nullité sans grief). Aplicação do CPC, art. 841. Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo tem origem em «prestação alimentícia ou quando o salário do devedor é superior a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - PROVA ORAL, NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO, DEFERIDA, MAS NÃO PRODUZIDA - PREFACIAL SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
-Considerando a natureza do negócio jurídico celebrado entre os Litigantes (Contrato verbal de Administração de imóvel) e a pendência de controvérsia em torno da abrangência dos poderes conferidos pelo Proprietário ao Mandatário, se revela imprescindível a produção da prova oral requerida e deferida na fase probatória, de sorte a permitir a apreciação segura da causa. ... ()
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624 - STJ. Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.
«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos litigantes. A lesão ao direito de defesa revela-se ainda mais manifesta dada a circunstância de que a composição da Turma sofreu drástica alteração neste interregno, pois todos os magistrados que participaram da segunda assentada não eram membros do Órgão Colegiado na primeira sessão. Precedente da Primeira Turma: EDResp 417.804/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. José Delgado, DJU 11/10/04.... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Título executivo - Divergência injustificada entre o valor fixado no processo administrativo do AIIM 4.051.156-0 e o valor inscrito em dívida ativa - Recurso contra decisão que facultou à FESP a substituição da CDA, no prazo de 60 dias - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º - Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material - Vício decorrente de divergência na informação de origem do crédito tributário pode ser suprimido pela substituição da CDA, afastando o prejuízo ao direito de defesa do contribuinte - Estado que juntou cópia do processo administrativo do AIIM a embasar o título executivo - Princípio da não surpresa - Ausência de violação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de FATUP, TXESG e TXEXP relativa aos exercícios de 2013 a 2016. Executado falecido antes de sua citação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Preliminar de cerceamento de defesa, por violação do princípio da não surpresa, que motivadamente se rejeita. De acordo com a Súmula 392 da súmula de jurisprudência do STJ, a substituição da CDA somente é possível quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação (AgInt no REsp no 1.998.759/SC). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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627 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminares de nulidade de sentença por violação ao princípio da não surpresa e ofensa ao contraditório e ampla defesa, rejeitadas - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Operação impugnada que foi efetuada em terminal eletrônico com utilização de cartão e aposição de senha pessoal - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa e percentual preservados - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES. RECURSO QUE SE LIMITA A EXAMINAR SE OS SÓCIOS DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TÊM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS À ASSOCIAÇÃO DE QUE PARTICIPAM. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS AUTORES E A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NARRADA. PEDIDOS FORMULADOS EM NOME DO CLUBE DE FUTEBOL, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AMERICA FOOTBALL CLUB. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 18 («NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO). ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE PREVÊ QUE ELA POSSUI ¿PERSONALIDADE DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS¿. SALVO CASOS EXCEPCIONAIS E EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, EM QUE SEJA POSSÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, NÃO HÁ COMO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO CPC, RECONHECER MODALIDADE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DOS RECORRENTES, MUITO MENOS DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME CONSTATADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NO MESMO SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS, É A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES. PRETENSÃO ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE TAMBÉM SE AFASTA. A ILEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, § 3º; ISTO É, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO SUSCITADA PELO RÉU. APELANTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTIU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (CPC, art. 10). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória interposta em face do Estado do Rio de Janeiro decorrente de prejuízos causados aos autores em razão da redução da tarifa de transporte público. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Embargos de declaração não incluídos em pauta de julgamento. Ausência de prejuízo. Nulidade processual não reconhecida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Sucessores nos direitos sobre imóvel usucapido que devem ser citados como litisconsortes necessários na ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião. Ausência de citação que se apresenta como vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. Nulidade de algibeira não caracterizada. Recurso especial provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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631 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana/Taxa de Iluminação Pública. Exercício 1993. Sentença que reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e julga extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja afastada a prescrição, com o prosseguimento do feito executivo.
1. Recorrente que sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que a paralisação do feito, com o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, deve ser atribuída à morosidade do Judiciário. 2. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública a se manifestar sobre a prescrição intercorrente declarada de ofício pelo Juízo. 3. Matéria objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que se discute sobre a necessidade de intimação prévia da Fazenda, por ocasião do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de ofensa ao princípio da não-surpresa, nos termos do que dispõem os arts. 10, 332, §1º e 487, parágrafo único, todos do CPC. 4. Admissão dos Incidentes pela Seção Cível, com a determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em curso neste Estado, envolvendo as mesmas questões jurídicas relativas à necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 313, IV. 5. Suspensão do julgamento do presente feito que se impõe, até que seja proferida decisão pela Seção Cível. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DOS IRDRs 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Inventário e Partilha. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, ao fundamento de que o bem inventariado não mais pertenceria ao espólio, em razão da usucapião. Primeiro apelo do Estado, pela impossibilidade da extinção do feito, em razão de haver interesse público. Segundo apelo, interposto pelo espólio, alegando error in procedendo, visto que não há nos autos qualquer informação de que tenha havido usucapião. Com relação aos argumentos do Estado, na espécie, tratando-se de inventário com bens a partilhar, ainda que configurada a inércia da inventariante, se afigura descabida a extinção do processo sem a intimação da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse do Estado, quanto à arrecadação tributária. No que tange ao segundo apelo, os inventariados eram titulares do direito e ação, derivado de um contrato de compra e venda não formalizado definitivamente. A inventariante optou por ajuizar ação de adjudicação compulsória não havendo nos autos qualquer prova a embasar a alegação de que teria optado pelo procedimento de usucapião. Inclusive, a ata de audiência (index 183) demonstra que havia uma possibilidade de acordo na referida ação de adjudicação, o que reforça a inadequação da sentença de extinção sem resolução do mérito. Ademais, a ausência de intimação tanto da Fazenda Pública quanto do espólio autor, implica na violação do princípio da não surpresa, o que se afigura vedado nos termos dos CPC, art. 09 e CPC art. 10. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do STJ. Sentença de extinção sem resolução do mérito que carece de fundamentação adequada. Provimento do primeiro e do segundo apelo, para anular a sentença.
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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de infringência ao princípio da não surpresa. Decisão restrita aos limites da demanda (pedido e causa de pedir). Insubsistência. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Não configuração. Rediscussão da causa. Impossibilidade.
1 - A embargante afirma que a decisão colegiada superou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para compor a lide, ao consignar acertadamente que as sociedades corretoras desempenham atividade de intermediação financeira. Sustenta, porém, que o acórdão embargado negou provimento ao Recurso amparando-se em fundamento novo (atividades dos Agentes Autônomos), sem que se tenha oportunizado debate prévio a esse respeito, o que torna nulo o julgamento por inobservância do CPC/2015, art. 10. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Conforme entendimento reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. 1.3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. 1.4. A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão específica da Corte de origem, o que não ocorreu. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Aplicação do código de defesa do consumidor. Qualidade de consumidor do recorrente. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Princípio da não surpresa. Violação. Reabertura da fase instrutória.
1 - Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Cabimento.
1 - Conforme pacífica orientação da jurisprudência do STJ, a prescrição direta de execução fiscal pode ser decretada de ofício, sem prévia oitiva das partes, nos termos da Súmula 409/STJ: «em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º).... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475, IV DO CPC.
1.Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de inexistir interesse e utilidade na execução, ante o valor ínfimo do crédito em execução. ... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALORES - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.
Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa se a parte exerceu seu direito ao contraditório, tendo oportunidade de se manifestar sobre o documento colacionado aos autos. A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Diante da alegação de inexistência do débito pelo autor e da pretensão reconvencional de cobrança pela ré/reconvinte, é ônus da suposta credora comprovar a existência e o valor do negócio jurídico que ensejou o débito que se pretende cobrar. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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640 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Contradição é a interna ao julgado. Não configurada. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Indicação de dispositivos legais impertinentes. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Ausência. Memoriais finais. Intimação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE NILÓPOLIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, JULGANDO EXTINTO O FEITO. CONTUDO, A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Omissão, contradição, carência de fundamentação ou erro material não verificados. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de um quadro configurador do direito à gratuidade de justiça. Ausência de hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, erro material, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 1.022, II e III. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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644 - STJ. processual civil. Direito do consumidor. Tarifa. Iluminação pública. Forncecimento de energia elétrica. Violação não configurada. Reenquadramento jurídico do recurso. Possibilidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a classificação da autora, para fins de cobrança da tarifa custeada pelo fornecimento de energia elétrica, como iluminação pública em vez de comercial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Acrux Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão pela qual foi determinado o desbloqueio de valores penhorados que excediam o montante necessário para garantir o crédito exequendo, mantendo bloqueio parcial no valor de R$621.659,34. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EDITAL E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito. ... ()
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648 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 447). Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, a ele coligado. Responsabilidade solidária das rés vendedora e instituição financeira. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária que formalizou financiamento sem se certificar da documentação do objeto. Condenação das rés à restituição do valor pago pela autora no financiamento e ao pagamento de indenização pelo valor do veículo dado em pagamento. Danos morais caracterizados pela venda de automóvel à autora, pessoa septuagenária, por parte de quem não era seu proprietário (alienação a non domino). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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649 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito. ... ()
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650 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Muriaé contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois não existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 4.500,00. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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