(DOC. VP 220.5111.1382.3361)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Valor da causa majorado, de ofício, pelo magistrado. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Precedentes. Distribuição do ônus sucumbencial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito do ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 2 - Admite-se a majoração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, por se tratar de matéria pública, sem que isso viole o princípio da não s

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