(DOC. VP 130.6607.8123.2077)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALORES - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa se a parte exerceu seu direito ao contraditório, tendo oportunidade de se manifestar sobre o documento colacionado aos autos. A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Diante da alegação de inexistência do débito pelo autor e da p

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