Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança.... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cancelamento da penhora de imóvel de titularidade da executada, ora agravada - Alegação de que se trata de bem de família - Consideradas as contas de consumo e informações trazidas em Imposto de Renda, sem prévia manifestação do agravante-exequente - Cerceamento de defesa - Ofensa ao princípio da não surpresa e contraditório - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido para estes fins... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Não violação. Preclusão e coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
1-Apelação interposta pelo autor da ação, alegando violação ao princípio da não surpresa, ressaltando que a parte ré foi citada por edital. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Taxa anual por hectare. Tah. Cessão. Responsabilidade do cedente. Princípio da não surpresa e julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão que não conhece de recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Impossibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC. Princípio da não surpresa. Conexão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não apontamento do dispositivo de Lei acoimado de violado. Súmula 284/STF. Art. 42 do código de ética da oab. Norma infralegal. Ausência de cotejo analítico e similitude. Conexão. Divergência pela Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, em seu art. 1.030, I, «b, § 2º, do CPC/2015, que cabe agravo interno contra a decisão que não conhece do recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... ()
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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença de extinção sem resolução de mérito em pretensão de busca e apreensão, em razão de suposta mora decorrente do inadimplemento contratual. O Juízo de origem extinguiu o processo com base na descaracterização da mora do réu, fundamentando-se em decisão anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NO ANO DE 2019, SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE FIXAVA O VALOR MÍNIMO DE 4 UNIDADES FISCAIS (UFISJ). LEI REVOGADA EM MOMENTO POSTERIOR PELA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE FIXOU O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 7 (SETE) UNIDADES FISCAIS E FACULTOU AO ENTE MUNICIPAL O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, RELATIVAS À MONTANTE INFERIOR, QUANDO NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO VALOR OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ E 126 DESTE EG. TJRJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR DIVERSOS FUNDAMENTOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932.
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459 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento de decisão que determinava a juntada de novos documentos. SENTENÇA ANULADA por afronta ao princípio da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito. Decisão pretérita que determinava a juntada de documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada de documentos que não foi considerada. Extinção do feito sem intimação acerca do decurso de prazo da decisão. Sentença que se enquadra na definição de decisão surpresa. Afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DAS 88.135 AÇÕES DO «BESC POR 88.135 AÇÕES DO «BANCO DO BRASIL, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA, QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DAS AÇÕES COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DIVIDENDOS DE 8% AO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO «BESC PELO BANCO DO BRASIL EM 2008. AQUISIÇÃO DAS AÇÕES PELO AUTOR, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS DE CESSÃO FIRMADOS COM ADQUIRENTES ANTERIORES EM 2020 E 2023. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS INICIADO EM 2008. LEI 6.404/1976, art. 287, II, «G. ADEMAIS, NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO LEI 6.404/1976, art. 287, II, «A, E A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE DOCUMENTOS INDICATIVOS DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DIVIDENDOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA
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461 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.... ()
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462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.
- Oparcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.
- Oparcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()
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464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.
- Oparcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()
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465 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Apontada omissão. Vício inexistente. Mera pretensão de rediscutir a matéria decidida. Mero descontentamento com o resultado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... ()
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466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA.
-Não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa em casos de urgência para a concessão da medida (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I do CPC). Preliminar rejeitada. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL CONTRA FILHA E VIÚVA DO EX-CÔNJUGE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO, SUCEDIDA PELA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DE A VIÚVA SER TAMBÉM HERDEIRA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUIZ E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, E DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO CONCORRER COM A DESCENDENTE NA SUCESSÃO, POIS CASADA COM O FALECIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
Ojuiz decidiu com base no direito, interpretando os fatos narrados pelas partes, não havendo qualquer prejuízo a sua imparcialidade ao adotar fundamento jurídico diverso daquele por elas suscitado. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Habilitação. Extinção do feito. Princípio da não surpresa. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambo s do CPC. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação ajuizado, referente ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% sobre as respectivas remunerações, além do pagamento de atrasados. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.
1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência do embargado.... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Ação condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Indeferimento de plano da petição inicial, por litispendência - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Insurgência da autora - Irregularidade constatada na inicial - Magistrado que deixou de oportunizar à parte a emenda da exordial, como determina o art. 321, CPC - Indeferimento de plano da petição inicial - Ausência de prévia intimação da autora - Afronta ao princípio da não surpresa - Inteligência dos arts. 9º e 10, CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX124861168-PJe) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ADESÃO AO PROGRAMA «UNIESP PAGA - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ALUNO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FIES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Comprovado o cumprimento das obrigações assumidas pela aluna no «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, impõe-se à instituição de ensino, o adimplemento da obrigação por ela assumida, consubstanciada no pagamento do financiamento estudantil. Cumprida a parte que cabia à aluna, o inadimplemento havido pela UNIESP não pode lhe recair, mormente porque há nítida conexão entre o contrato de financiamento estudantil firmado junto à instituição financeira e aquele celebrado com as corrés. O dano moral configura-se, simplesmente, pela inscrição ou manutenção indevida do nome da parte em cadastro de devedores inadimplentes, sendo prescindível a prova do abalo moral sofrido. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, principalmente quando é reconhecido que parte demandada agiu de maneira negligente. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e afronta ao princípio da não surpresa. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Violação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não surpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Violação do princípio da não surpresa. Violação do CPC, art. 10. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial.... ()
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478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública. Decisão que revogou decisão anterior, determinando o pagamento dos honorários periciais pelo Município Réu, de forma integral. Ilegitimidade do Perito para peticionar nos autos afastada. O Perito atua como auxiliar da justiça e, nessa condição, possui direitos vinculados à sua remuneração, cuja discussão legítima deve ocorrer nos próprios autos do processo. O Ministério Público, quando ajuíza Ação Civil Pública, e requer a realização de perícia, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva. Não cabe, no caso dos autos, ao Ministério Público, arcar com o respectivo pagamento de honorários periciais. art. 18 da Lei de Ações Civis ( 7347/1985). Súmula 232 do C. STJ. Inexistência de violação ao «princípio da não surpresa". Partes intimadas para se manifestarem sobre majoração dos honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Juízo bifásico de admissibilidade do apelo especial.
1. «a proibição da denominada decisão surpresa. Que ofende o princípio previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, previstos em Lei e reiteradamente proclamados por este tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, julgado em 19/9/2019, DJE 25/9/2019). ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Decisão suprepresa. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Julgamento extra petita. Não configuração. Julgamento de improcedência com base em fundamento diverso do alegado. Efeito devolutivo da apelação. Perspectiva vertical. Decisão surpresa. Ausência. CPC/2015, art. 141. CPC/2015 art. 492
1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso ao gabinete em 16/9/2022. ... ()
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482 - TJRJ. Agravo Interno. Execução Fiscal. Município de Magé. Decisão que determinou a cassação da sentença de extinção do processo pelo abandono da causa. Inconformismo da executada. Error in procedendo, ante a ausência de intimação direcionada à Procuradoria Municipal. Apenas os fatos vinculam o Julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição da pretensão deduzida, como fruto dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa insculpido no CPC, art. 10. Resultado da lide que se encontra objetivamente previsto no ordenamento jurídico e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, não sendo exigido que o Julgador consulte as partes antes da efetiva prestação jurisdicional sempre que for dar solução ao deslinde do litígio. Precedentes do STJ. Órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do ente que não foi previamente intimado, para impulsionar o feito. In casu, não foram observadas as normas que regem a matéria referente à extinção do processo pelo abandono da causa. Decisum de cassação da sentença que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Omissão no acórdão recorrido. Matéria prejudicada. Agravo interno provido.
1 - O CPC/2015, art. 10 veda a «decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de 11/10/2017.) ... ()
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Deficiência no acórdão recorrido. Matéria prejudicada. Agravo interno provido.
1 - O CPC/2015, art. 10 veda a"decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17, REP DJe de 17, DJe de 17.) 26/9/20 19/12/20 11/10/20... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS VALORES DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO Da LeiLÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Irresignação do exequente. Hipótese que se enquadra no CPC, art. 485, III que, para extinção, exige a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, conforme previsão constante do art. 485, §1º, do CPC. Ofensa ao princípio da não surpresa. Error in procedendo. Nulidade da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO.
1.Recurso da parte autora, alegando ofensa ao princípio da não surpresa, e violação ao contraditório. Preliminar que se confunde com o mérito recursal, relegada para apreciação conjunta. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa.... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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489 - STJ. Tributário. IPTU. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Princípio da não surpresa. Ausência de afronta. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para analisar a tese referente à suposta garantia do juízo na execução fiscal, bem como apontou a ausência de prequestionamento. ... ()
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO JUSTO E PERPETUAÇÃO DE UMA GRAVE INJUSTIÇA AO VALIDAR ATOS IRREGULARES DO CREDOR, NOTADAMENTE, JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS, QUE SOMADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, CONDUZ A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES FUNDADOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAS PÁGINAS 83 A 100, INCLUSIVE DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO EM 19/08/2010. RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 435, NÃO IMPUGNADOS NA FASE PRÓPRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO RELATIVO AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO APONTADOS NA INICIAL E CONTRATUALMENTE PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE QUE APESAR DE POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEIXOU DE COMBATER A SENTENÇA E DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEIO HÁBIL PARA SE IMPUGNAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 525. TÍTULO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS art. 515, I DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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492 - TJSP. VOTO 27869
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ACOSTADAS REVELAM-SE SUFICIENTES E APTAS A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESCABIMENTO - PARTE AUTORA QUE TEVE EFETIVA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E OS RESPECTIVOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso provido em parte... ()
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1-Incorre em nulidade a decisão judicial que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública que dê a possibilidade de requerer a suspensão do feito para adotar as providências de satisfação do crédito, notadamente em observância ao princípio da não surpresa. ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1-Incorre em nulidade a decisão judicial que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública que dê a possibilidade de requerer a suspensão do feito para adotar as providências de satisfação do crédito, notadamente em observância ao princípio da não surpresa. ... ()
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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Lei municipal. Aplicação de multa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada infringência do CPC/2015, art. 10. Princípio da «não surpresa». Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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496 - TJMG. resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual, sem manifestação prévia da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 1.184/STF legitimou a extinção da execução fiscal de baixo valor, quando oportunizada a adoção das providências extrajudiciais para obtenção do crédito, não o faça, podendo requerer a suspensão do feito para tal finalidade. 4. A Resolução 547/2024, do CNJ, orienta que devem ser consideradas de baixo valor as execuções fiscais cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento da ação. 5. A ausência de intimação do exequente para, querendo, demonstrar o interesse processual, viola o precedente de observância obrigatória e o princípio da não surpresa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para cassar a sentença. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Publicação 02/04/2024, Mérito, Repercussão Geral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Pedido orientado à rescisão de contrato de concessão de serviço público. Impossibilidade jurídica do pedido ministerial. Pleito fundado no descumprimento de obrigações contratuais. Fundamento concernente à defesa do patrimônio público extemporaneamente invocado pelo órgão ministerial autor. Prevalência do princípio da não surpresa. Caso concreto. Especialidade. Lei 8.987/95, que ostenta primazia frente à Lei 8.666/93. Impossibilidade de acolhimento do pleito rescisório veiculado na ação coletiva. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Nas razões do especial apelo, é verdade, vem assinalado que «a situação fática que fundamentou o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Poder Concedente e contra a Concessionária não se referiu à inexecução contratual ou mero descumprimento das obrigações avençadas no contrato, mas especialmente à proteção do patrimônio público, diante da ocorrência de danos ao erário e de fraudes verificadas na subcontratação". ... ()
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498 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESBLOQUEIO ONLINE DE VALORES CORRETAMENTE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo objetivando a reforma de decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o desbloqueio. Agravada que pleiteia, em sede de contrarrazões, honorários advocatícios. ... ()
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499 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - ISENÇÃO DO PREPARO - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
Demonstrada a hipossuficiência do recorrente, com base na declaração de pobreza juntada aos autos, é de rigor a isenção do preparo na ação intentada mediante queixa-crime. ... ()
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500 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença extintiva, com fundamento no artigo CPC, art. 485, III. Recurso do autor, alegando ausência de animus de abandonar a causa, bem como de violação ao princípio da economia processual, sustentando, ainda, não ter sido intimado previamente. Autor que não fora intimado a suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o CPC/2015, art. 485, § 1º . Violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do mesmo diploma. Anulação da sentença que se impõe, com o consequente prosseguimento do feito. Precedentes desta 27ª Câmara. ... ()
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