(DOC. VP 187.4179.5590.6362)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX

124861168-PJe) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES PLEITEANDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA OU PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de ação declaratória na qual as Autoras alegam que a primeira Demandante, Sra. Célia, e o Sr. Francesco, teriam se casado em 1981 pelo regime da comunhão parcial de bens e, em 1984, o cônjuge varão teria herdado do avô fração do imóvel localizado em São Cristóvão. Aduziram que os c�

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