(DOC. VP 105.9838.1164.0983)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1-

Incorre em nulidade a decisão judicial que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública que dê a possibilidade de requerer a suspensão do feito para adotar as providências de satisfação do crédito, notadamente em observância ao princípio da não surpresa. 2- Sentença anulada. Recurso provido.

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