(DOC. VP 977.4259.8372.4559)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - ISENÇÃO DO PREPARO - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Demonstrada a hipossuficiência do recorrente, com base na declaração de pobreza juntada aos autos, é de rigor a isenção do preparo na ação intentada mediante queixa-crime. V.V. 1. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, deve o Magistrado, em deferência ao princípio da não surpresa, oportunizar à parte o recolhimento das custas iniciais da queixa-crime. 2. Considerando que o indeferimento da justiça gratuita não foi objeto de recurso, forçoso reconhecer que houve preclus�

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