(DOC. VP 241.2021.1869.3188)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «O princípio da não surpresa, constante no CPC/2015, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados» (Terceira Turma, REsp. 1.957.652/SP/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ

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