Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa

501 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações veiculadas no especial apelo, a saber, a de que, em atenção à regra de direito intertemporal, a fixação dos honorários de sucumbência deveria observar o CPC/1973; a de ofensa ao princípio da não surpresa; nem a de que a condenação sucumbencial se deu em patamar exorbitante; tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. CPC, art. 10. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

princípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10 é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar.... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o vício na citação ou intimação é suprido com o comparecimento espontâneo da parte aos autos, hipótese na qual o prazo para resposta deve ser contado da data do ingresso voluntário. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença extinguindo a execução na forma do art. 924, V do CPC em razão do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros de sócio. Recurso da sociedade empresária. Legitimidade. Configuração. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/08/2021 e concluso ao gabinete em 21/11/2022. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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508 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Médico - Progressão funcional - Enquadramento - Revisão - Prescrição do fundo do direito - Decisão surpresa - Nulidade - Matéria submetida ao contraditório em grau recursal - Teoria da Causa Madura - Aplicação - Possibilidade: - Nula a sentença que declara a prescrição do fundo do direito sem prévia oportunidade de manifestação da parte por violação o princípio da não surpresa. Possibilidade, contudo, de análise em grau recursal com aplicação da teoria da causa madura ante o exercício do contraditório em relação a prescrição. ... (Continua)

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509 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a prescrição na execução fiscal, o STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento de que o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. E ainda que, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou decisão judicial, findo esse prazo de um ano inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, em que o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980. Como na hipótese em tela não se seguiu o referido procedimento, não ocorreu a prescrição intercorrente. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Processo No: 0034297-33.2020.8.19.0000. Imprescindível a prévia intimação da Fazenda Pública, sob pena de violação do contraditório, acarretando a nulidade. Não ocorrendo a prévia comunicação há ofensa ao princípio da não-surpresa. Tese jurídica que é de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no CPC, art. 985. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.

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510 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato judicial impetrado proferido em sede de ação rescisória de sentença proferida em ação de reintegração de posse. Inexistência de ofensa ou ameaça a direito de liberdade de locomoção. Descabimento da impetração.

«1 - Descabe o manejo de habeas corpus para combater decisão proferida em ação rescisória que visa desconstituir sentença proferida em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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511 - STJ. Direit o civil. Embargos de declaração. Divórcio post mortem. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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512 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Incidência do prazo de prescrição geral de 10 anos. Violação ao princípio da não-surpresa. Inocorrência. Aplicação do direito à espécie. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Decisão fundada em dispositivos legais não invocados pelas partes. Incidência do princípio iura novit curia. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Lei 13.296/2008, do estado de São Paulo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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514 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Irpj. CSLL. Compensação de estimativa. Ausência de omissão. Questão de índole constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Depreende-se da leitura das razões recursais que, a pretexto de apontar violação de normas infraconstitucionais, a parte recorrente pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018, com o argumento de que sua promulgação «afronta a inúmeros preceitos constitucionais e garantias dos contribuintes, tais como a segurança jurídica, princípio da não-surpresa do contribuinte, princípio do não confisco, princípio da isonomia, princípio da razoabilidade.» (fls. 223-224, e/STJ). ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

Juízo a quo que houve por bem julgar extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos débitos, sentença essa que foi anulada por este Eg. TJRJ que, dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução, diante da ausência de intimação prévia da Fazenda para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade, na espécie. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade.1. «a proibição da denominada decisão surpresa. Que ofende o princípio previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, previstos em Lei e reiteradamente proclamados por este tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, julgado em 19/9/2019, DJE 25/9/2019).

2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazo processual em razão da ausência de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada, na vigência do CPC/2015, no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reenquadramento jurídico da causa em apelação. Inalteração do substrato fático. Princípio da não-supresa. Violação. Inexistência. Redirecionamento. Norma preexistente. Omissão. Inexistência. Sucessão empresarial. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do princípio da não-surpresa se o tribunal, em apelação, altera o enquadramento jurídico da causa sem modificar seu substrato fático. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À IPTU, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NO ANO DE 2020, SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE FIXAVA O VALOR MÍNIMO DE 4 UNIDADES FISCAIS (UFISJ). LEI REVOGADA POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE FIXOU O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 7 (SETE) UNIDADES FISCAIS E FACULTOU AO ENTE MUNICIPAL O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, RELATIVAS À MONTANTE INFERIOR, QUANDO NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, POR CONSIDERAR IRRISÓRIO O VALOR OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ E 126 DESTE EG. TJRJ. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DO ENTE PÚBLICO, VEDADA A ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. ENTE FEDERADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E AUTONOMIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR E DESONERAR TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR DIVERSOS FUNDAMENTOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A.

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519 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição decenal. Não consumação. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

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520 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer, reparação de dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa não configurados - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO POR PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o parcelamento tributário seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo sem comprovação da quitação integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, é imprescindível a intimação do exequente para que informe sobre o adimplemento total ou não da obrigação, em observância ao princípio da não surpresa e da necessidade de continuação da execução fiscal em caso de inadimplemento. Recurso provido.... (Continua)

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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO POR PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o parcelamento tributário seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo sem comprovação da quitação integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, é imprescindível a intimação do exequente para que informe sobre o adimplemento total ou não da obrigação, em observância ao princípio da não surpresa e da necessidade de continuação da execução fiscal em caso de inadimplemento. Recurso provido.... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A tese central do recurso especial, referente à impossibilidade de conhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente diante da preclusão e da configuração de supressão de instância, com desrespeito ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON/RJ. Alegação de nulidade do processo administrativo e da CDA. Alternância na forma de comunicação dos atos processuais praticados no curso do processo administrativo sem aviso prévio. Substituição da intimação pela via postal por intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Perda do prazo para apresentação de recurso na esfera administrativa. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da princípio da não-surpresa. Invalidade de todos os atos praticados nos autos do processo administrativo de E-24/004/7248/2013 a partir da decisão que condenou a embargante ao pagamento da multa discutida nos autos, e, consequentemente, da CDA que embasa a execução fiscal em apenso. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local e a aferição das alegações recursais, ambas relacionadas à questão da hipossuficiência patrimonial do executado, hábil a afastar a exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, demandariam reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de sua propriedade alienado fiduciariamente. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - É admissível que, no recurso especial interposto em sede de ação rescisória fundamentada no inciso V do CPC/1973, art. 485, seja apontada contrariedade a dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaraçã o de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 10 veda a «decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de 11/10/2017.)... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.

«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 283/STF. Ilegitimidade do MPf. Competência da jusitiça federal. Provimento negado.

1 - Nas razões do recurso especial não há impugnação específica do fundamento de que, com o julgamento da apelação, foi dada à parte a possibilidade de combater a sentença, de modo que não há inobservância do princípio da não-surpresa. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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538 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação prévia da parte. Desnecessidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios recursais. Ausência de condenação. Falta do interesse de recorrer.

1 - A questão pertinente à tempestividade recursal tem fundamento puramente legal, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso nessa condição, à míngua de prévia intimação da parte, não configura afronta ao princípio da não surpresa. Precedentes. ... (Continua)

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539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Lei 14.230/21. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CPC, art. 10. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

princípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10 é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. ... (Continua)

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540 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e reparação de dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação digital e da transferência do valor para a mesma conta onde o autor recebe os proventos de aposentadoria - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação do autor - Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa não configurados - Dano moral inocorrente - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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541 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. CPC/2015, art. 10. Ofensa. Inexistência

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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542 - TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Direito Civil. Execução de Honorários Sucumbenciais. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira agravada. Rejeição liminar do pedido. Princípio da não surpresa. Magistrado que ao rejeitar liminarmente o pedido da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil e ainda sustentar que competiria a agravante provar a fraude, abuso ou confusão patrimonial dos agravantes deveria ter dado prazo aos agravantes para se manifestarem e demonstrarem os requisitos previstos em lei para tanto, ou intimá-los a apresentarem as provas quanto aquilo que no seu sentir não estava comprovado. Violação ao art. 9º e 10º do CPC. Decisão que merece ser anulada. Provimento do recurso.... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Obesidade mórbida - Cirurgia reparadora pelo excesso de pele (dermolipectomia), posterior ao procedimento bariátrico - Expressa recomendação médica - Sentença de procedência parcial - Recurso da requerida - Preliminar de afronta ao princípio da não surpresa - Afastamento - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento- Expresso pedido da ré por prova pericial médica para discussão acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos prescritos pelo médico da autora - Prova que se adequa ao crivo do Tema 1069 do STJ que determina a realização da cirurgia de natureza reparadora - Precedentes desta Corte - Recurso da ré provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial.... (Continua)

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545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Ausência de contratação. Demais cláusulas contratuais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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546 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Apelação. Execução fiscal. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, em razão do encerramento do processo falimentar. Impossibilidade de manutenção.

«A sentença de encerramento no processo de falência tem natureza homologatória, constituindo marco inicial para a recontagem da prescrição. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 157. Somente há que se falar em extinção das obrigações nas hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 158. Outrossim, a presente execução já foi redirecionada aos sócios, sem que estes se insurgissem contra este fato, e o crédito constou nos autos do processo falimentar. Sentença que violou o princípio da não surpresa. Necessidade de prosseguimentos da execução. Recurso provido.... (Continua)

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547 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de dívida oriunda de parcelas de locação e manutenção de máquinas inadimplidas. Réu revel citado por edital, representado pela Curadoria Especial. Apelado-autor que apresenta como prova da relação jurídica com o réu troca de mensagens por e-mails, notas fiscais de serviços de manutenção, no valor de R$ 1.107,22 e comprovantes de protesto de várias duplicatas mercantis sacadas por ocasião da operação, no valor de R$ 76.900,00, pedindo condenação da empresa ré em R$ 123.707,22, patamar que indica como valor total da obrigação. Apelado-autor que suscitado a apresentar o original das duplicatas referidas nas certidões emitidas pelo Ofício de Títulos e Protestos, alega o extravio das cártulas. Sentença que inicialmente condena o réu a pagar apenas no valor relativo às notas fiscais (R$ 1.107,22.). Sentença modificada em sede de declaratórios, tendo o juiz alterado o valor da condenação para reconhecer integralmente o pedido condenatório inicial em R$ 123.707,22. Apelo do réu, alegando, em preliminar, que a sentença teria violado os princípios da não surpresa, congruência e da estabilização da lide, porquanto nos declaratórios o autor teria se limitado a reclamar da não inclusão na condenação dos valores comprovados pelos títulos protestados (R$ 76.900,00), cuja existência anuíra a parte ré. Sentença extra-petita, devendo ser limitada ao objeto suscitado nos declaratórios. Inteligência dos arts. 2º, 141 e 492 CPC. Precedentes do TJRJ. Princípio da não surpresa, na forma do art. 10 CPC. Alegação de julgamento de causa de pedir diversa pelo juiz que não se acata, vez que fixado corretamente o inadimplemento contratual como causa de pedir da ação de cobrança. Prova dos autos que suficientemente demonstra a existência da relação jurídica entre as partes, e ainda a existência do inadimplemento de parcelas da locação e manutenção de máquinas contratada, segundo consta nas certidões dos títulos protestados e nas notas-fiscais de serviço. Sentença parcialmente anulada. Apelo parcialmente provido.

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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