Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa

651 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da súmula 115/STJ. Princípio da não supresa. Ausência de afronta. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Interposto recurso sem procuração dos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o instrumento de mandato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Congonhas contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 1.334,16. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INPERPOSTAS PELOS AUTORES. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA GRAVE COM SEQUELAS DE HIDROCEFALIA E DISFUNÇÃO PULMONAR. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «COLIKIDS E LUVA ESTÉRIL NO AMBIENTE HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (PAI E MÃE), QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE DESRESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA RECHAÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS. REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DEFERI-LA. SOMENTE MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 6º, VIII, DO C.D.C. APRECIAÇÃO PRUDENTE E FUNDAMENTADA QUANDO CONSTANTE DE PEDIDO EXPRESSO. NO CASO EM APREÇO, INEXISTE TAL PEDIDO DOS AUTORES. ADEMAIS, A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SÓ É RICA DE FATOS, COMO TAMBÉM, DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ENSEJADORA DE TAL INVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10, DO C.P.C. OPORTUNIZAÇÃO AS PARTES, PELO JUÍZO SINGULAR, À REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDESSEM PERTINENTES. DESINTERESSE MÚTUO, POSTULAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE, DO CADERNO PROBATÓRIO, QUE O PLANO DE SAÚDE FORNECIA O MEDICAMENTO E A LUVA ESTÉRIL, SENDO FEITO INVENTÁRIO SEMANAL PARA REPOSIÇÃO DO MATERIAL. NÃO OBSTANTE, EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DO MEDICAMENTO ASSINALADO NO HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DIÁRIA DO PACIENTE, NOS DIAS 18/02/2019 E 19/02/2019, ATESTADO PELA TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ACOMPANHAVA O AUTOR. FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PLANO, DADO QUE O REMÉDIO FOI FORNECIDO. TER ACABADO ANTES DA REPOSIÇÃO PODE TER SE DADO POR UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS, COMO, POR EXEMPLO, O DERRAMAMENTO DO CONTEÚDO DO FRASCO. FATOS QUE PODERIAM TER SIDO ELUCIDADOS COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA PROFISSIONAL, TODAVIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. OUTROSSIM, VERIFICA-SE A DETERMINAÇÃO DO MÉDICO PEDIATRA, EM 08/03/2019, PARA SUSPENSÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO. NO TOCANTE AO FORNECIDMENTO DA LUVA ESTÉRIL, DO CADERNO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE O FORNECIMENTO DO MATERIAL E, AINDA, EM ESTOQUE NO AMBIENTE HOME CARE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 10. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Julgamento antecipado da lide que não afrontou o princípio da não surpresa - Realização de perícia documentoscópica que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Recolhimento de taxa no tribunal de origem. Suficiência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de apresentação dos títulos de créditos subjacentes à faturização. Indício de ocultação de operação de mútuo. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor relevante. Ocorrência. Súmula 83/STJ. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Causa de aumento. Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º. Habitualidade. Conduta descrita na inicial acusatória. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Pedido de adiamento. Indeferimento.

1 - a Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º dispõe que a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, a qual deve prevalecer em relação à continuidade delitiva, com fundamento no princípio da especialidade. Nesse sentido, de minha relatoria, o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DECISÃO SURPRESA.

Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de violação do princípio da congruência. No caso, considerando que a própria reclamada invocou a existência de norma coletiva como fato impeditivo à pretensão do autor de percepção do intervalo intrajornada, ao julgador é dada a possibilidade de analisar a validade do referido instrumento normativo, de forma a apreciar a litiscontestatio em sua integralidade, não havendo, na hipótese, julgamento fora dos limites da lide ou decisão surpresa. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297/TST . A Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao intervalo intrajornada, lastreou o seu convencimento nos elementos probatórios dos autos, que comprovaram que « o autor gozava de intervalo intrajornada de cerca de 30 minutos «, não tendo, portanto, se valido das regras de julgamento relativas à distribuição do encargo probatório para firmar o seu convencimento. Assim, no enfoque pretendido pela recorrente, qual seja, afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 297/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADC s 58 e 59 e ADI S 5.867 e 6.021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. APELO CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Diante da regra inserta no CLT, art. 896, § 8º, para a demonstração da divergência jurisprudencial não basta a mera transcrição do paradigma, sendo necessário que a parte recorrente proceda ao cotejo analítico de teses, especificando o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de contradição/obscuridade. Não ocorrência. Requalificação jurídica dos fatos incontroversos, reconhecidos pelo tribunal de origem, não implica em violação ao princípio da não supresa. Precedentes. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. O acórdão embargado conferiu aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, imutáveis na presente via especial, o valor jurídico que reputou devido, em fundamentação idônea e coerente com a conclusão adotada. A requalificação jurídica dos fatos descritos pelas instâncias ordinárias, conferindo-lhes o valor jurídico devido, consubstancia atribuição jurisdicional desta Corte de Justiça, não encerrando, por evidente, afronta ao Princípio da não- surpresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, uma vez que a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. Preliminares. Ausência de conexão ou continência que justifique a alegada prevenção. Desnecessidade de suspensão, considerando que o IRDR suscitado foi inadmitido. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa. Inúmeras execuções similares propostas pelo Exequente que foram extintas pelo mesmo motivo, inexistindo surpresa ou violação ao princípio da boa-fé processual. Mérito. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, do mesmo diploma legal estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condôminos. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde março de 2016 e todas as tentativas de citação não lograram êxito. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do art. 1.275 do CC, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Inúmeros precedentes desta Corte Estadual em sentido análogo. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no mérito, desprovimento do Apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Homicídio. Motivo fútil. Surpresa.

«Em princípio, não pode ser considerado fútil, o motivo do homicídio, se o violento desentendimento decorreu de pretensão contestada da vítima em relação à filha do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Inércia do exequente por significativo período de tempo. Boa-fé objetiva. supressio. Não ocorrência. Distinção. Prescrição e decadência. Impossibilidade da suspensão da fluência de juros e correção monetária durante a suspensão do processo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 489. CPC/2015 art. 1.022. CCB/2002, art. 422.

A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção monetária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Tema 1.199/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Julgamento extra petita. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita nos arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, I, II da mesma legislação. Além disso, postulou pela condenação solidária dos réus ao pagamento de ressarcimento integral do dano material causado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Redirecionamento ao sócio-gerente. Infração material qualificada descrita no título excutivo. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «Por outro lado, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, porquanto a infração praticada pelo sócio-gerente estava estampada na CDA que instrui o pedido executório, tendo o devedor, pleno conhecimento do motivo que justifica o direcionamento contra si. Correto, assim, o direcionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Observo ainda que o direcionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes foi fundamentado na infração à lei praticada por estes. Tanto os embargos de devedor opostos pelo ora embargante, como a sentença de primeiro grau reconheceram a responsabilidade do ora embargante pelos débitos da sociedade, o que também foi objeto da apelação. Não houve alteração do pedido ou causa de pedir. Por outro lado, as partes tiveram oportunidade e debateram à exaustão, a questão da responsabilidade do sócio - gerente pelos débitos da sociedade. Não houve violação ao princípio da não surpresa, alteração da causa de pedir ou questão não suscitada pelas partes. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 264 e CPC/2015, art. 10. Desacolho, pois, os embargos de declaração (fl. 789, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EFETUADO EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONTRATADO PELA CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo ao ITBI, com base na decadência para a constituição do crédito tributário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Erro material. Caracterização. Acolhimento parcial do pleito integrativo com a imediata retomada do julgamento do recurso ordinário pelo seu mérito. Sustentação oral já realizada em sessão anterior. Lei de registros públicos (Lei 6.015/73) . Solicitação do parquet impetrante ao oficial de registro de imóveis para a averbação da existência de inquérito civil ambiental na matrícula de imóvel loteado. Recusa do serventuário chancelada pelo juízo da comarca. Falta de observância ao regular rito da dúvida registral. Ilegalidade configurada. Ofensa aos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/73. Necessidade de renovação do procedimento de dúvida.

1 - Observada a ausência de prova pré-constituída do direito alegado no mandamus, a extinção do feito prescinde de prévia manifestação da parte impetrante (CPC, art. 10), por se tratar de exigência inerente ao próprio ato da impetração, cujo iter, ademais, não consente com a possibilidade de dilação probatória, mediante o tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter acompanhado a exordial. Nesse sentido: RMS 54.566/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/10/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10 não configurada. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição para o início do cumprimento de sentença. Acerto do «decisum". 2. Violação ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inocorrência. Expressa intimação do banco apelante para manifestar-se sobre a prescrição, com subsequente petição requerendo a rejeição da providência. 3. Prescrição para o ajuizamento da execução. Configuração. Prescrição consumada conforme art. 189 do Código Civil e Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional de cinco anos para ação monitória baseada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, conforme, I, § 5º, do CCB/2002, art. 206. Trânsito em julgado da sentença em 20/06/2012 e incidente instaurado apenas em 14/02/2018. 4. Tese envolvendo pandemia. Inadequação. Alegação de interrupção de prescrição pela pandemia do Coronavírus rejeitada, pois as datas relevantes para a prescrição são anteriores ao período da pandemia. Disposições emergenciais da Lei 14.010/2020 não se aplicam ao caso. 5. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ordinária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão. O fundamento da extinção foi o fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que a relação contratual e o financiamento estão devidamente comprovados e que o gravame se encontra registrado no órgão de trânsito competente. Requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3 - Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de violação da Súmula Vinculante 10/STF e de declaração de inconstitucionalidade transversa pela decisão agravada. Inocorrência. Aplicação do Decreto 3.035/1999. Vedação da Lei Complementar 73/1993, art. 4º, IV. Hipótese de paralisação dos efeitos de dispositivo legal em razão de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com fundamento na CF/88, art. 84, parágrafo único. Autorização constitucional de delegação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para aplicar pena de demissão a servidor público. Precedentes. 4 - Alegação de prescrição da pretensão sancionatória administrativa. Infrações disciplinares capituladas como ilícitos penais (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. 5 - Suscitada violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Amplo debate dos fatos pelas partes. Presunção iure et de iure de conhecimento geral da lei. 6 - Alegação de impedimento e suspeição do presidente da Comissão processante pelo fato de ter integrado outra comissão e possuir conhecimento prévio sobre os fatos apurados. Ausência de manifestação sobre o mérito do processo objeto do mandamus. Inexistência de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau do investigado. Inocorrência das hipóteses de impedimento ou suspeição. Precedentes. 7 - Transição de provas de um processo para outro. Aproveitamento de provas legitimamente produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8 - Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9 - Alegações de desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Processual civil. Resolução de contrato não cumprido c/c perdas e danos, danos morais e lucros cessantes. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Prazo de prescrição decenal. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial ante a sua intempestividade. Irresignação do autor.

«1 - A comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante/requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de extinção com relação a proposta 14417485, pela falta de interesse de agir, e de improcedência quanto ao contrato 90033028. Insurgência recursal da autora visando a declaração de nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e vedação a decisão surpresa, e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos, com a condenação do Banco no dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, X, CPC C/C ART. 7 DA LEI DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Art. 7º da Lei de alimentos que estabelece que o não comparecimento do autor em audiência, resulta no arquivamento do pedido e a do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, não havendo qualquer menção, quanto a possibilidade de extinção do feito por esta razão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SANEAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO PIRNCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

O error in procedendo ou erro de procedimento consiste em um vício de natureza formal decorrente da inobservância da norma aplicável acarretando na nulidade do ato judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou cálculos e determinou a expedição de rpv. Agravo de instrumento. Alegada violação do princípio da não surpresa. Estado que já dispunha dos documentos acerca da remuneração do exequente quando apresentou os valores que entende devidos na impugnação. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Perícia para análise de padrões de assinatura de próprio punho é inadequada para averiguar contrato digital e assinatura eletrônica - Desnecessidade - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - Inocorrência - Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da produção de provas e de impugnar especificamente os documentos apresentados - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie) e autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de dois contratos de empréstimo consignado e ampla relação comercial com a apelante - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria juntado instrumento contratual - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil e tributário. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 487. Prejuízo não demonstrado. Execução fiscal. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, a jurisprudência do STJ já se manifestou pela impossibilidade de se reconhecer a nulidade da sentença, por suposta violação ao princípio da não surpresa, quando oportunizado à parte prejudicada o amplo debate sobre a matéria controvertida, seja no recurso de apelação (CPC/2015, art. 1.013) ou em contrarrazões (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 27/11/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

Sentença declaratória de prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca do procedimento previsto no art. 40 da LEF (Temas 566 a 571) para decretação da prescrição intercorrente. Inobservância, no caso concreto, das teses fixadas pelo STJ. Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, a fim de que pudesse se manifestar sobre a suposta prescrição intercorrente, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Não observância de tais procedimentos que conforma ofensa ao princípio da não surpresa, além de violar os deveres de lealdade e cooperação, na forma preceituada pelos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Entendimento consolidado por este Tribunal no IRDR 20. Paralisação do feito que se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve anulada com vistas ao prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, V, c.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Decisão agravada proferida sob a égide do CPC/1973. Julgamento realizado na vigência do CPC/2015. Intimação do agravante para se manifestar sobre a contraminuta. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de suspensão da execução. Decisão fundamentada. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que efetuou o bloqueio de ativos financeiros do executado, para pagamento de diferença devida a título de honorários recursais esquecidos na planilha homologada pelo juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Ação indenizatória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Inadmissiblidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias Ltda. - Massa Falida e outros contra o Município de Porto Alegre e outro objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel para a realização de loteamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS. PRESCRIÇÃO.

Sentença de extinção do processo com fundamento na prescrição. Irresignação do ente municipal. A sentença se funda na ocorrência de prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal e morosidade concorrente. Verificada a inexistência do transcurso de 05 anos entre a inscrição em dívida ativa e a distribuição da ação, resta afastada a prescrição anterior ao ajuizamento. Ademais, a caracterização de prescrição intercorrente por morosidade concorrente atrai o IRDR 20 julgado por este Tribunal de Justiça, no qual foi fixado a seguinte tese: A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial¿. Ausência de intimação prévia do exequente de forma a oportunizar a manifestação acerca da prescrição intercorrente. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJRJ. Apelação Cível. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da parte autora pelo Diário de Justiça Eletrônico. Rejeição. Intimações regulares por meio do portal eletrônico deste E. TJRJ, válidas para todos os efeitos legais, conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 5º, sendo dispensável a intimação pelo órgão oficial. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, eis que observado o devido processo legal e devidamente oportunizada às partes a possibilidade de produção de provas, sendo certo que ambas se quedaram inertes. Comprovadas a titularidade do domínio do lote de terreno pela parte autora e a individualização do bem reivindicado, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no ano de 1981 e devidamente registrada em seu nome, perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como a injustificada oposição ao domínio da legítima proprietária. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta não é aferida apenas em relação à existência de vícios de clandestinidade, violência ou precariedade e sim mediante um conceito mais abrangente, atrelado à inexistência de causa jurídica suficiente capaz de amparar a conduta do possuidor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, na forma do CPC, art. 373, II. Direito da parte autora de ser imitida na posse do lote de terreno objeto da lide. Parte ré que realizou a compra do imóvel sem adotar as cautelas e diligências necessárias a fim de verificar a titularidade do domínio perante o Registro Geral de Imóveis. Inexistência de direito à indenização pela acessão erguida e de retenção, a teor dos arts. 1.255 e 1.220, ambos do Código Civil. Lote não edificado, inservível à moradia do réu; acessão realizada pelo demandado, conferindo função social à propriedade, com emprego de seus recursos financeiros, situação que somente foi permitida ante a inércia da sociedade empresária autora em reivindicar a posse do imóvel por longos anos. Descabimento da taxa de ocupação/fruição em caso de imóvel não edificado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 1.1. No tocante à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 10, não há que se falar em ofensa ao princípio da «não-surpresa», visto que o Tribunal apenas interpretou o contrato para chegar à conclusão de que a relação jurídica existente entre as partes é de natureza locatícia, aplicando o direito que entende correto à espécie. Assim, observa-se que o enunciado processual da não surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VALIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO LÓGICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Prolação de sentença de improcedência na qual foi destacado que as matérias debatidas já haviam sido analisadas e rejeitadas em processo prévio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sem razão a embargante. O acórdão embargado foi proferido com base em dois fundamentos distintos: a) a impertinência da argumentação de que a expressão «a opção será irretratável estaria a se referir também ao legislador e não apenas ao optante (incidência da Súmula 284/STF) e b) o fundamento constitucional da matéria insindicável em sede de recurso especial no que diz respeito à interpretação e aplicação da CF/88, art. 195, § 13, e princípios constitucionais da Segurança Jurídica e suas manifestações nas garantias do ato jurídico perfeito, direito adquirido, princípio da noventena e princípio da não-surpresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo. Descumprimento da semiliberdade imposta em outro processo. Juízo de retratação. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA, em seu art. 198, VII, prevê que o Juízo Menorista antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, de modo que não há que se falar em ilegalidade, sobretudo porque o apelo do Ministério Público buscou a internação pela gravidade concreta do delito, cometido com violência e grave ameaça, fato que era conhecido durante toda a instrução. Logo, inexiste a alegada violação ao princípio da não surpresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJRS. Apelação cível. Previdência pública. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não configurada. Prazo quinquenal. Desídia da parte executada. Demora não imputável à exequente. CPC/2015, art. 927.

«1 - Em que pese a orientação sedimentada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, no sentido de que o lapso prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, tem início a contar do trânsito em julgado da sentença, sem interrupção ou suspensão, tal orientação deverá ser observada para as execuções apresentadas a partir da publicação do Acórdão (30/06/2017), notadamente para evitar afronta ao princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, segundo o qual é vedado ao Juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dados às partes oportunidade de se manifestar. Outrossim, conforme disposto no CPC/2015, art. 927, § 4º, a modificação da jurisprudência pacificada, deverá observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. COMPORTAMENTO OMISSO DO AUTOR/DEPOSITÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, APESAR DAS REGULARES INTIMAÇÕES PARA IMPULSIONAR O FEITO, INCLUSIVE PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Os autos cuidam de ação de busca e apreensão de veículo, distribuída no ano de 2020, com deferimento de liminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote