(DOC. VP 277.7648.5835.5529)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição para o início do cumprimento de sentença. Acerto do «decisum". 2. Violação ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inocorrência. Expressa intimação do banco apelante para manifestar-se sobre a prescrição, com subsequente petição requerendo a rejeição da providência. 3. Prescrição para o ajuizamento da execução. Configuração. Prescrição consumada conforme art. 189 do C

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