(DOC. VP 210.8080.4170.1885)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Recolhimento de taxa no tribunal de origem. Suficiência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de apresentação dos títulos de créditos subjacentes à faturização. Indício de ocultação de operação de mútuo. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor relevante. Ocorrência. Súmula 83/STJ. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, n

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