(DOC. VP 186.5213.8003.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante/requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca apenas rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstân

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