(DOC. VP 250.2280.1705.7652)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ordinária. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há

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