Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa

551 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de usucapião c/c pedido indenizatório (dano moral). Prova emprestada. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes, alegando, a parte ré, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao devido processo legal (ampla defesa), diante da supressão do contraditório com o aproveitamento da prova emprestada, além de inexistir qualquer informação sobre a tese defensiva (comodato verbal). Parte autora que recorre contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido indenizatório. Anulação da sentença que se impõe. Vedação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Prova emprestada que não trouxe qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de comodato verbal. Ausência de contraditório. Error in procedendo. art. 372, in fine, do CPC. Princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) que não foi respeitado. Requisitos da usucapião que necessitam de análise sobre as questões fáticas apresentadas pelas partes (art. 373, I e II, do CPC). Hipótese concreta que, ao reconhecer e declarar a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora, deixou de analisar os fatos desconstitutivos trazidos pela parte ré (posse precária). Necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré, para melhor elucidar sobre a ausência de animus domini. Violação ao princípio da ampla defesa que restou configurado (CF/88, art. 5º, LV). Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS e PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso extraordinário. Possibilidade de análise de controvérsia em sede de recurso especial. Desnecessária a interpretação de ato normativo infralegal. Royalties. Hidrocarboneto. Município localizado em zona limítrofe da área de produção do mar. Consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera. Direito de recebimento de royaties na égide da Lei (Lei 9.478/1997, antes da alteração promovida pela Lei 12.734/2012. Impossibilidade, à época, aos municípios não relacionados as atividades de extração e produção do recurso natural. Precedente. Não surpresa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento. Petição inicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que em razão do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de origem pode decidir com base em outros fundamentos que não aqueles utilizados na sentença, sem que isso represente reformatio in pejus. Logo, a Corte de origem não está limitada ao exame da lide pelos fundamentos jurídicos dispostos na sentença, nem pelos elencados pelas partes, podendo adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. Dessa forma, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.013. ... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NO ANO DE 2015, SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE FIXAVA O VALOR MÍNIMO DE 4 UNIDADES FISCAIS (UFISJ). LEI REVOGADA POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE FIXOU O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 7 (SETE) UNIDADES FISCAIS E FACULTOU AO ENTE MUNICIPAL O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, RELATIVAS À MONTANTE INFERIOR, QUANDO NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, POR CONSIDERAR IRRISÓRIO O VALOR OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ E 126 DESTE EG. TJRJ. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DO ENTE PÚBLICO, VEDADA A ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. ENTE FEDERADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E AUTONOMIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR E DESONERAR TRIBUTOS. DÉBITO EXEQUENDO ATUALIZADO QUE SUPERA, INCLUSIVE, VALOR MÍNIMO DA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, PROMULGADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR DIVERSOS FUNDAMENTOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A.

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555 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

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556 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 76. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Princípio da não surpresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento do exercício de 2019 - Município de Santos - Não configura ofensa ao princípio da não surpresa a ausência de intimação da executada sobre o pedido de penhora da exequente - Preliminar de nulidade da decisão rejeitada - Mérito - Empresa executada em recuperação judicial - As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial - Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 com as alterações promovidas pela Lei 14.112 de 24/12/2020 e dos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN - Suspensão da ordem de penhora sobre o imóvel da executada - Submissão dos atos de constrição ou expropriação de bens ao juízo da recuperação judicial em respeito aos princípios da universalidade e da unidade do juízo e da preservação da empresa - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Certificado de conclusão do curso. Antecipação de colação de grau requerida por aprovação em concurso público. Segurança concedida. Acórdão anulado. Omissões saneadas. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não violado. Teoria do fato consumado. Ampla aceitação na jurisprudência do STJ. Questão não apreciada. Persistência de omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida pela ora recorrente contra a Universidade Federal de Campinas Grande, objetivando que lhe fosse assegurada, com urgência, a colação de grau no curso de Farmácia para posse em cargo público, sob fundamento de que teria sido prejudicada por sucessivas greves de professores. ... (Continua)

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559 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REMOÇÃO DE POSTAGENS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Parte autora que se insurge contra a decisão arguindo preliminar de violação ao contraditório e a ampla defesa, e violação ao princípio da não surpresa e no mérito descumprimento do ônus da prova. ... (Continua)

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560 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Embargos de declaração em execução fiscal. Ausência de fundamentação. Ofensa ao princípio da não surpresa. Omissão. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de violação ao princípio da não surpresa, visto que o fundamento do tribunal de origem, dito pela parte recorrente como inovador para justificar a não devolução da comissão de corretagem - contrato de compra e venda rescindido por ausência de aprovação de financiamento -, foi apresentado pela própria parte ora recorrente nas suas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta a Medida Provisória 2.196-3/2001, art. 2º, IV. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. Demanda dirigida exclusivamente em face da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade

1 - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigma. Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STJ. Portanto, não é possível sua interposição quando o intuito é rediscutir o que foi decidido em recurso especial.... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS E NÃO PAGAS NO PRAZO AVENÇADO. NEGOCIAÇÕES POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL.

"Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. ... (Continua)

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566 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO - ROUBO DE CARGA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MOTORISTA NÃO INTEGRANTE DA FROTA DA SEGURADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não se há de falar em nulidade da sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. O julgamento antecipado da lide nas hipóteses autorizadas por lei não viola o princípio da não-surpresa. O fato de o motorista que realiza o transporte da carga não ser integrante da frota da segurada, por si só, não pode ser considerado causa de agravamento de risco, apta a exonerar a seguradora de pagar a indenização securitária, o que somente ocorrerá quando demonstrado efetivo agravamento do risco pela condição do motorista, e que isso influiu para a ocorrência do sinistro, sendo sua causa determinante.... (Continua)

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568 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II. Inconformismo do exequente. In casu, após a efetivação dos bloqueios de valores nas contas do executado, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, o credor não foi intimado a se manifestar sobre o montante retido, esclarecendo se seria suficiente para satisfazer a obrigação in totum. Intimação do exequente para informar se outorga quitação, para fins de extinção, antes da prolação do respectivo decisum, que vai ao encontro do que estabelece o art. 10 do estatuto processual civil, que consagra o princípio da não-surpresa, e leva em conta, ainda, que a execução se processa no interesse do exequente, na forma prevista no art. 797 do citado diploma legal. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Ademais, verifica-se, na espécie, que a penhora on-line, realizada em 25 de novembro de 2020, tomou por base uma planilha elaborada pelo ora apelante em 15 de outubro de 2019, mais de um ano antes, cujo valor, portanto, não refletia o débito devidamente atualizado até aquela data. Cassação do ato judicial apelado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do recurso, nos termos do art. 932, V, «a, do diploma processual civil, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando-se a retomada do andamento da execução.

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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - MEDIDA ANTERIORMENTE INDEFERIDA - PRECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO RÉU OBJETO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PETITÓRIO - MANUTENÇÃO.

Descabida a pretensão, em sede de Apelação, de alteração da Decisão anterior, que indeferiu o pleito de tutela de evidência, a qual não foi impugnada adequada e oportunamente, operando-se a preclusão da discussão. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E AS PREMISSAS UTILIZADAS NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A decisão saneadora inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu apenas à ré a oportunidade de se manifestar novamente em provas. O que, inequivocamente, induziu à conclusão de que o ônus de esclarecer aquelas controvérsias competia exclusivamente à ré. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os autores-apelantes não comprovaram os vícios ocultos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com nova fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Pedido indeferido. Exaurimento da instância originária. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A pretensão do recorrente consiste na concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja concedido efeito suspensivo à apelação interposta perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, uma vez que o pedido foi indeferido pelo Desembargador relator no tribunal de origem.... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. MUNICÍPIO DE MESQUITA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Pública não foi intimada para se manifestar após a constatação do juízo de que a execução se enquadraria na hipótese de extinção em razão do valor ínfimo, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1184, bem como na Resolução 547/2024 do CNJ. Em verdade, o Município apelante foi surpreendido com a sentença de extinção sem a oportunidade de ser previamente ouvido, o que é vedado pelo art. 1º, §5º da referida resolução. Ademais, resta evidenciada clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º LV da CF/88, bem como violação ao princípio da cooperação, previsto no CPC, art. 6º e, em especial, ao princípio da não surpresa, disposto no CPC, art. 10. Assim sendo, impõe-se a anulação da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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573 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2004 a 2006. Extinção do feito, na forma do art. 487, II e CPC, art. 924, V.

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DEMANDA AJUIZADA EM 22/12/2005, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 27/082009. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 25. A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000

e 0059055- 76.2020.8.19.0000, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE SER INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 487. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ.

1 - Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

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576 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato garantido por caução consistente em título de capitalização - Pretensão de devolução da caução pela locatária - Controvérsia quanto à existência de inadimplemento contratual - Aluguel/condomínio do mês de novembro de 2021 que pode ser considerado como pago - Existência de informação de que o proprietário do imóvel era isento do pagamento do IPTU - Pretensão de cobrança do valor integral devido tão somente ao final da locação não pode ser admitida, em prestígio ao princípio da não surpresa, da vedação de comportamento contraditório e da boa-fé que deve reger as relações contratuais - Danos ao imóvel não comprovados - Vistoria de saída elaborada unilateralmente e sem o crivo do contraditório da locatária que não é documento hábil a amparar a pretensão ressarcitória da locadora - Obrigação de devolução do respectivo montante - Sentença mantida. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 10. Não ocorrência.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, ANTES MESMO DO SEU AJUIZAMENTO. EXISTÊNCIA DE CORRESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DESTES. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Preliminar de nulidade da sentença por violação do princípio da não surpresa que se rejeita. Fatos que denotam ter tido o exequente possibilidade de se manifestar quanto ao óbito do executado. ... (Continua)

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579 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual Civil. Alegada nulidade da decisão agravada. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Não preenchimento dos requisitos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Provimento de um dos recursos. Anulação do julgamento dos embargos de declaração. Prejudicado recurso parte ex adversa.

1 - A teor da jurisprudência do STJ, o decisum que não conhece do recurso especial por inobservância dos requisitos legais ou constitucionais não ofende o princípio da não surpresa, explicitado nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, pois a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio nem adoção de entendimento desconhecido das partes. Precedentes. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal do autor.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no CPC/2015, art. 10 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 1.1. Hipótese em que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, na medida em que a decisão que, com amparo no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, reconsidera anterior decisum monocrático foi precedida de agravo interno devidamente contra- arrazoado pelo ora agravante. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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589 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - A

pretensão recursal do autor pugna apenas pela limitação da taxa de juros e sua capitalização - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Juros praticados que estão dentro da taxa média do mercado à época da contratação - Apelo do réu almeja, tão somente, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor - Descabimento - Demonstrativo de pagamento do autor dá conta de sua hipossuficiência em cotejo com o valor atribuído à causa - Princípio da não surpresa - Recurso desprovido - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Aposentadoria julgada procedente. Sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação. Cálculo da contadoria judicial (índice 715) que aponta a necessidade de maiores esclarecimentos. Parte autora que solicitou a juntada de documentos, o que foi deferido pelo juízo. Extinção prematura, sem análise dos documentos e sem oportunizar a manifestação da parte requerente. Violação do devido processo legal. Cerceamento de defesa. Cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para oportunizar o exercício do contraditório. Violação ao princípio da não surpresa e do dever de consulta. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Súmula 168/TJRJ. RECURSO PROVIDO para anular a sentença, com retorno à fase executória, na forma do verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)

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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de- Nos termos do Lei 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção.... (Continua)

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593 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

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594 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

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595 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Omissões inocorrentes.

«1. A alentada e absolutamente pertinente alegação no recurso especial de violação a literal disposição de lei configura devida impugnação ao equivocado fundamento de que a rescisória fora utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GLEBA DE TERRAS - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - ERROR IN JUDICANDO - OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CITRA PETITA -NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PROBATÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. -

Reconhecida a natureza da obrigação como obrigação de fazer, relacionada ao pedido de outorga de escritura pública, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, restou configurado error in judicando na aplicação de prazo prescricional diverso. - A ausência de análise sobre a alegação de suspensão do prazo prescricional durante a pandemia, nos termos da Lei 14.010/2020, caracteriza decisão citra petita, ensejando a nulidade da sentença. - A omissão na apreciação do pedido de especificação de provas afronta o princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10) e configura cerceamento de defesa. - Recurso provido.... (Continua)

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597 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento de decisão que determinava a juntada de novos documentos. SENTENÇA ANULADA por afronta ao princípio da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito. Decisão pretérita que determinava a juntada de declarações assinadas atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do proprietário, justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; dentre outros documentos, sob pena de indeferimento da inicial após quatro anos de trâmite processual. Concessão de prazo suplementar de 30 dias. Extinção do feito sem intimação acerca do decurso de prazo da decisão. Sentença que se enquadra na definição de decisão surpresa. Documentos que não são indispensáveis ao manejo e conhecimento da pretensão formulada em ação de usucapião extraordinária. Afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Recurso provido... (Continua)

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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA PRETADÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

Com efeito, o error in procedendo é vício de procedimento consistente na aplicação incorreta de regra processual, o que autoriza a anulação da decisão. ... (Continua)

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600 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. ... (Continua)

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