(DOC. VP 115.0204.9186.9345)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento do exercício de 2019 - Município de Santos - Não configura ofensa ao princípio da não surpresa a ausência de intimação da executada sobre o pedido de penhora da exequente - Preliminar de nulidade da decisão rejeitada - Mérito - Empresa executada em recuperação judicial - As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial - Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.

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