(DOC. VP 605.8348.9970.3360)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS E NÃO PAGAS NO PRAZO AVENÇADO. NEGOCIAÇÕES POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 700, §5º, DO CPC:

"Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.» AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA NÃO SURPRESA. CPC, art. 10. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO-SE À AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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