(DOC. VP 230.9041.0913.2715)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote