(DOC. VP 155.5574.3196.6513)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, ANTES MESMO DO SEU AJUIZAMENTO. EXISTÊNCIA DE CORRESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DESTES. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Preliminar de nulidade da sentença por violação do princípio da não surpresa que se rejeita. Fatos que denotam ter tido o exequente possibilidade de se manifestar quanto ao óbito do executado. No mérito, o redirecionamento da execução aos corresponsáveis constantes da CDA não caracteriza substituição do título. Não incidência da Súmula 392/STJ. Presunção de certeza e liquidez que também se dá em relação à responsabilidade dos corresponsáveis apontados no título. Aus�

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